Proposta completa · Bandeira 03

Cannabis: regulamentar é arrecadar, gerar emprego e cuidar de gente

Hoje, todo o dinheiro da cannabis no Brasil vai pro crime organizado. Sem imposto, sem carteira assinada, sem controle de qualidade e sem fiscalização. Enquanto isso, o paciente paga caro por um tratamento que já é legal, o agricultor é proibido de plantar até o cânhamo, que não é droga, e o jovem pobre lota as cadeias.

Nenhum acesso antes da regra. Não se trata de incentivar consumo de coisa alguma. Trata-se de colocar lei, imposto e fiscalização onde hoje só existe crime.

01Cannabis medicinal 02Cânhamo e o agro 03Usuário não é caso de polícia 04Uso adulto com regra Por que regulamentar Quem já fez Onde o Brasil está

Cannabis medicinal pra todos: remédio não pode ser artigo de luxo

Mãe de autista não pode precisar de advogado pra conseguir o remédio do filho.

Direito de paciente vira lei, não normaO tratamento já é legal no Brasil, mas depende de norma de agência, que muda a qualquer momento. Quem trata um filho não pode viver na dependência de uma canetada. Isso tem que estar em lei aprovada pelo Congresso.
Remédio feito no BrasilProdução nacional em escala pra derrubar o preço, que hoje passa de mil reais por mês porque quase tudo é importado.
Fornecimento pelo SUS e cobertura dos planosAcesso com receita médica pela rede pública, pra acabar com a fila da Justiça. Hoje quem não tem dinheiro pra advogado simplesmente não trata.
Apoio legal às associações de pacientesQuem hoje garante tratamento barato pra milhares de famílias sobrevive de decisão judicial. Merece lei, não incerteza.
Receita médica sempreCannabis medicinal é tratamento de saúde: com prescrição, acompanhamento e regra clara pro médico e pro paciente.

Cânhamo: o agro brasileiro no maior mercado que ele está perdendo

O mundo compra e o Brasil, que sabe plantar como ninguém, não pode vender.

Lei do cânhamo industrialCânhamo é a variedade da planta sem efeito de droga. Vira tecido, alimento, cosmético e material de construção. Precisa de regra própria, como cultura agrícola, fora da Lei de Drogas, igual em qualquer país sério do agro.
Uso industrial, e não só o medicinalA Justiça destravou o cânhamo apenas para fins medicinais e farmacêuticos. Tecido, alimento, cosmético e construção continuam de fora, e só o Congresso pode resolver isso. É essa lei que eu vou defender.
Liberação da exportaçãoUm mercado mundial que cresce perto de 20% ao ano, e o Brasil, potência agrícola, está fora dele.
Pesquisa pela Embrapa e universidades públicasSemente adaptada ao nosso clima e tecnologia nacional, pra riqueza ficar aqui.
Crédito rural pro pequeno agricultorEssa cadeia nova não pode nascer só pra grande empresa. O pequeno produtor entra junto, com financiamento e assistência técnica.

Usuário não é caso de polícia: segurança jurídica e menos cadeia

Sem a lei, o pobre segue tratado como traficante e o rico segue tratado como usuário.

Critério claro na leiO STF já decidiu que portar maconha para uso pessoal não é crime e fixou um parâmetro de quantidade. Mas falta a lei que o próprio Supremo mandou o Congresso fazer, com regra objetiva que polícia e juiz são obrigados a seguir, valendo igual pra rico e pra pobre. Quem vende fora da regra continua respondendo por tráfico.
Saúde no lugar de delegaciaQuem precisa de tratamento recebe atendimento na rede de saúde, financiada pelo dinheiro carimbado da regulamentação.
Revisão das condenaçõesQuem está preso por conduta que o STF já disse que não é crime tem direito à revisão do seu caso. É a lei valendo pra todo mundo.
Polícia focada no crime de verdadeComo aconteceu na Alemanha: menos processo por posse, mais estrutura pra investigar facção, lavagem de dinheiro e arma.

Regulamentação do uso adulto: com regra, imposto e responsabilidade

Não é liberar geral. É o contrário: é botar regra onde hoje só existe crime.

Imposto com destino carimbadoArrecadação vinculada em lei a SUS, escola pública, prevenção e tratamento de dependentes. O dinheiro não cai no caixa geral: vai direto pra onde a lei mandar.
Proteção total de criança e adolescenteVenda proibida pra menor, propaganda proibida, produto testado e rastreado, com pena dura pra quem furar. Traficante não pede documento. O estabelecimento licenciado pede.
Licença pra pequenos negóciosEmprego formal e oportunidade pra quem quer empreender dentro da lei, como no Canadá, em vez de mercado dominado por meia dúzia de gigantes.
Implementação por etapasCom avaliação científica obrigatória e relatório anual ao Congresso. Deu certo, avança. Precisou ajustar, ajusta. Política séria se faz assim.

As vantagens

Por que regulamentar

Toda economia que fica fora da lei fica na mão de quem não segue lei nenhuma. Regulamentar é a decisão de disputar esse dinheiro e devolver ele pro país.

Arrecadação

Imposto com destino carimbado

A venda regulamentada gera imposto que a lei pode vincular diretamente a SUS, escola pública, prevenção e rede de tratamento para dependentes. O dinheiro sai do caixa do tráfico e entra no orçamento com endereço.

Emprego

Renda formal no campo e na cidade

Licenças para pequenos negócios e a cadeia do cânhamo industrial abrem mercado novo para o agro brasileiro, incluindo o pequeno produtor com crédito rural.

Saúde

Remédio acessível

Produção nacional em escala derruba o preço do tratamento e viabiliza o fornecimento pelo SUS e a cobertura pelos planos, tirando as famílias da fila da Justiça.

Segurança

Polícia no crime que importa

Critério legal claro entre usuário e traficante libera a polícia para combater o crime organizado e reduz o encarceramento de jovens pobres. O Ipea calcula em cerca de R$ 50 bilhões por ano o custo de bem-estar só das mortes ligadas ao proibicionismo.

Segurança jurídica

Regra igual pra todo mundo

Paciente, médico, agricultor e cidadão passam a saber exatamente o que a lei permite e o que proíbe, com regra que vale igual para rico e para pobre.

Paralelo internacional

Quem já fez e deu certo

Não é experimento. É caminho que país sério já percorreu, cada um do seu jeito, e que já pode ser medido.

Canadá · 2018

O primeiro do G7

Regulamentou o uso adulto por lei nacional: mercado licenciado, produto testado e rastreado, milhares de empregos formais e arrecadação bilionária, com venda proibida a menores.

Alemanha · 2024

Por etapas e com avaliação

Regulamentou com avaliação científica obrigatória e liberou a polícia e o Judiciário de dezenas de milhares de processos por posse, redirecionando recursos ao combate do crime organizado.

Uruguai · 2013

Pioneiro, com Estado no controle

Primeiro país do mundo a regulamentar, com forte controle estatal: registro de usuários, limites de quantidade e monitoramento contínuo de resultados.

Estados Unidos

Arrecadação bilionária, estado por estado

Cerca de 24 estados regulamentaram o uso adulto e arrecadam, somados, bilhões de dólares por ano em impostos específicos, com destinação a educação, saúde e programas sociais.

Fontes Canadá: Cannabis Act (C-45), em vigor desde outubro de 2018. Alemanha: Cannabisgesetz (CanG), em vigor desde abril de 2024. Uruguai: Lei nº 19.172/2013. Estados Unidos: levantamentos de arrecadação estadual em estados com uso adulto regulamentado. Custo de bem-estar da política de drogas no Brasil: Ipea, "Custo de bem-estar social dos homicídios relacionados ao proibicionismo das drogas no Brasil" (2023), ano-base 2017, cerca de R$ 50,9 bilhões, equivalentes a 0,77% do PIB.

O caminho está aberto

Onde o Brasil está hoje

O Brasil já andou. O problema é que andou pela Justiça e por agência reguladora, não pelo Congresso. Falta mandato comprometido em transformar decisão judicial e norma provisória em lei estável.

O acesso medicinal existe, mas por norma de agência A Anvisa regula a importação e a venda de produtos de cannabis. É norma administrativa: muda com uma decisão de diretoria, sem passar pelo Congresso.
O STF decidiu sobre o porte, e cobrou lei Em 2024 o Supremo firmou que portar maconha para uso pessoal não é crime, fixou parâmetro de quantidade e apontou que cabe ao Congresso legislar sobre o tema. Essa lei até hoje não existe.
O STJ liberou o cânhamo, mas só pro remédio Em 2024 o STJ admitiu o plantio de cânhamo por pessoas jurídicas com fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos, e determinou que União e Anvisa regulamentassem. A Anvisa aprovou essas regras em janeiro de 2026.
O uso industrial continua trancado Tecido, alimento, cosmético e construção ficaram de fora da decisão. Liberar o cânhamo para a indústria depende de lei, e é exatamente aí que entra o trabalho de um deputado federal.

Sem letra miúda

Nossos compromissos inegociáveis

Não defendemos nem incentivamos o consumo de nenhuma substância. Defendemos lei no lugar do crime. Quem quer mudar a lei usa o voto, o debate público e o Congresso: é assim que a gente faz.
Proteção de crianças e adolescentes em primeiro lugar. Em qualquer proposta, sem exceção.
Evidência e fonte oficial. Todo dado que usamos tem fonte e ano. Política séria se faz com número, não com achismo.
Tudo pelas vias legais. Projeto de lei, audiência pública e voto em plenário. Nenhum acesso antes da regra.