Proposta completa · Bandeira 07

Gorjeta livre de imposto

Gorjeta é agrado do cliente pra quem serviu bem. Imposto não tem que meter a mão na caixinha. Hoje o cliente dá dez e o garçom recebe sete, porque no caminho tem desconto de INSS e imposto de renda em cima do que era pra ser um agrado.

Gorjeta fora do imposto, nas duas pontas. Fora dos encargos do trabalhador, pro valor chegar inteiro no bolso. E fora da conta de imposto do estabelecimento, pra acabar com o desincentivo de repassar a taxa de serviço.

O que eu vou defender Por que a gorjeta volta a circular Quem já fez Como é hoje no Brasil

O que eu vou defender na Câmara

O que o cliente dá, o garçom, o entregador e o atendente recebem. Sem pedágio no caminho.

Caixinha inteira no bolsoLei isentando a gorjeta de imposto de renda e de desconto na folha. Hoje a gorjeta entra como parte da remuneração e paga INSS e imposto de renda igual salário, então o trabalhador nunca recebe o que o cliente deu.
Restaurante sem medo de repassarTirar a gorjeta da conta de imposto do bar e do restaurante, e colocar isso em lei. Hoje isso depende de decisão judicial caso a caso: cada empresa precisa brigar na Justiça pra não pagar imposto em cima de um dinheiro que nunca foi dela.
Gorjeta não completa salárioProibição de usar a caixinha pra fechar o salário mínimo, igual é na lei alemã. Gorjeta é extra pelo bom serviço. Salário é obrigação do patrão.
Regra clara também pra quem entrega e pra quem atendeEntregador de aplicativo, manobrista, cabeleireiro, atendente. A gorjeta mudou de lugar, virou digital, e a lei não acompanhou.

As vantagens

Por que desonerar faz a gorjeta circular

A caixinha é o reconhecimento mais direto que existe entre quem é servido e quem serve. Quando o imposto entra no meio, os dois lados perdem a vontade.

Trabalhador

Mais dinheiro na mão de quem trabalha

Cada real dado pelo cliente vira um real recebido, sem retenção no caminho.

Estabelecimento

Mais repasse pela casa

Quando a gorjeta deixa de inflar a receita tributável do bar e do restaurante, desaparece o incentivo econômico de reter ou diluir a taxa de serviço.

Cliente

Mais estímulo para dar gorjeta

A cultura da gorjeta cresce quando o cliente confia que o valor vai direto para quem o atendeu, e não para o caixa do governo ou do patrão.

Economia local

Renda que circula no mesmo mês

Gorjeta é renda de base da pirâmide: é gasta no bairro, no mercadinho, no transporte. Desonerar a gorjeta é injetar renda que circula imediatamente.

Contas públicas

Custo fiscal baixo e focalizado

Com teto de dedução, o benefício se concentra em trabalhadores de menor renda, evitando a distorção apontada na experiência norte-americana.

Paralelo internacional

Quem já tirou o imposto de cima da caixinha

A tendência internacional é clara, e atravessa o espectro político: em país nenhum a caixinha do garçom é vista como uma boa base de arrecadação.

Estados Unidos · 2025

Virou lei e já foi medido

A política conhecida como No Tax on Tips permite deduzir até 25 mil dólares por ano em gorjetas, com foco nas rendas menores. Já na primeira temporada de declaração, mais de 3,5 milhões de trabalhadores usaram o benefício, com corte médio de imposto em torno de 1.300 dólares cada.

Alemanha

Modelo consolidado, sem teto

Gorjeta voluntária entregue ao empregado é isenta de imposto de renda e de contribuições sociais, sem limite de valor. A lei ainda proíbe que o empregador use a gorjeta para compor o salário mínimo, salvaguarda que a proposta brasileira deve incorporar.

Portugal e Grécia

A Europa em movimento

Portugal isenta as gorjetas de contribuições previdenciárias e a Grécia criou faixa mensal isenta para o setor de serviços.

Fontes Estados Unidos: dedução federal de até US$ 25 mil em gorjetas qualificadas, válida para os anos-calendário de 2025 a 2028; números de adesão e economia média referentes às declarações do ano-base 2025 apresentadas até março de 2026. Alemanha: § 3, nº 51, da Lei do Imposto de Renda (EStG), que isenta a gorjeta voluntária paga diretamente ao empregado, sem teto, e regra do salário mínimo que veda seu uso para compor a remuneração devida.

O diagnóstico

Como é hoje no Brasil

A lei brasileira já diz que a gorjeta é do empregado. O problema é o que ela faz com esse dinheiro depois de dizer isso.

A gorjeta é do trabalhador, mas é tratada como salário A lei de 2017 fixou que a gorjeta é receita própria do empregado, e não da casa. Só que ela integra a remuneração, e por isso paga INSS e imposto de renda na fonte, como se fosse mais um pedaço do salário. O agrado do cliente chega descontado.
A casa também tem custo pra repassar Como a gorjeta entra na remuneração, o repasse vem acompanhado de encargo para o estabelecimento. Quanto maior o custo de repassar, maior a tentação de reter, diluir ou simplesmente parar de cobrar a taxa de serviço.
A proteção do estabelecimento veio da Justiça, não da lei Os tribunais já firmaram que a gorjeta não pode entrar na base dos tributos federais nem no faturamento do Simples, justamente porque não é receita da empresa. Mas isso é jurisprudência: sem lei expressa, cada empresa precisa discutir o seu caso e conviver com a insegurança.
Falta mandato comprometido em resolver O caminho está aberto e o custo fiscal é baixo. O que falta é alguém levar isso ao plenário e brigar pela votação. É esse o trabalho que eu me proponho a fazer.

Fontes Lei nº 13.419/2017, que alterou a CLT e definiu a gorjeta como receita própria dos empregados. Súmula 354 do Tribunal Superior do Trabalho, que integra a gorjeta à remuneração do empregado. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a exclusão da gorjeta da base de cálculo dos tributos federais e do Simples Nacional, por não constituir receita da empresa.

A mesma visão de sempre

Imposto onde deve, alívio pra quem carrega bandeja

É a mesma visão de sempre: taxar o que hoje está na mão do crime e tirar imposto de cima do suor de quem serve. O Estado arrecadando onde deve e aliviando quem carrega bandeja, capacete e crachá todo dia.

Gorjeta é extra, não é salário disfarçado. Nenhuma proposta minha pode virar desculpa pro patrão pagar menos.
Benefício com teto, focado em quem ganha menos. Desoneração não pode virar porta dos fundos pra renda alta.
Evidência e fonte oficial. Todo dado desta página tem fonte e ano.